Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, complementa a Lei nº 8.080/1990. Ela estabelece mecanismos para a participação social e a forma como os recursos financeiros são repassados entre os entes federativos. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS se dá exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sendo vedada a participação em conferências de saúde.

(b)

Os recursos do SUS serão prioritariamente financiados por meio de impostos sobre o consumo, sendo as transferências intergovernamentais secundárias.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a criação de conselhos e conferências de saúde, que são instâncias de participação da comunidade na gestão do SUS, além de estabelecer as diretrizes para o financiamento do SUS.

(d)

As conferências de saúde têm caráter consultivo, enquanto os conselhos de saúde possuem poder deliberativo, ambos com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos federais.

(e)

As transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais e municipais são automáticas e não dependem de critérios estabelecidos em lei.