Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabeleceu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A Carta Magna delineou os princípios e diretrizes que orientariam a organização e o funcionamento do sistema de saúde brasileiro. Com base nesses preceitos constitucionais, analise as seguintes afirmações.

(a)

A saúde é um direito social garantido a todos os cidadãos brasileiros, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sem qualquer participação da iniciativa privada.

(b)

Os princípios do SUS incluem a universalidade do acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

A assistência à saúde no Brasil é de livre escolha do paciente, que pode optar por qualquer serviço de saúde, público ou privado, sem necessidade de encaminhamento ou regulação.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS é um princípio constitucional, mas sua regulamentação e efetivação são deixadas a cargo de cada ente federativo, sem diretrizes nacionais.

(e)

O financiamento do SUS deve ser feito exclusivamente por meio de impostos federais, sendo proibida a contribuição de estados e municípios para a manutenção do sistema.