Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Balneário Piçarras está sendo investigado por conduta que pode configurar improbidade administrativa. Ele busca entender quais são as consequências legais e administrativas de seus atos, especialmente se houver dolo ou culpa.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções apenas para atos dolosos, sendo a culpa considerada para fins de responsabilidade civil comum, mas não para improbidade.

(b)

A conduta de improbidade administrativa pode gerar sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, independentemente de dolo ou culpa.

(c)

Atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário podem ser punidos com ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o poder público, mesmo que a conduta tenha sido culposa.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes políticos, excluindo servidores públicos comissionados ou efetivos.

(e)

O processo administrativo disciplinar é o único meio para apurar e punir atos de improbidade administrativa, não havendo necessidade de ação judicial específica.