Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Balneário Piçarras (SC) está analisando um projeto de lei que visa regulamentar o uso de áreas de preservação ambiental no município. Para tanto, os vereadores precisam compreender as competências constitucionais do Poder Legislativo, bem como as funções e os fins do Estado, para assegurar que a legislação proposta esteja em consonância com os princípios da administração pública e com os objetivos maiores do Estado.

(a)

A função típica do Poder Legislativo é a de administrar o município, executando as leis e gerindo os serviços públicos, enquanto a função típica do Poder Executivo é a de fiscalizar os atos do Legislativo e editar leis.

(b)

O Poder Legislativo tem a competência exclusiva de criar leis, fiscalizar o Poder Executivo e julgar o Prefeito em crimes de responsabilidade, sendo sua função precípua a atividade legislativa e a fiscalizatória.

(c)

A função de editar leis é exclusiva do Poder Executivo, que a exerce por meio de decretos e medidas provisórias, cabendo ao Poder Legislativo apenas a função de fiscalização e controle.

(d)

O Poder Executivo, em âmbito municipal, tem como principal função a de legislar sobre matérias de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Legislativo, garantindo a aplicação das leis.

(e)

A tripartição de poderes estabelece que o Poder Judiciário é o único responsável pela função administrativa do Estado, enquanto os Poderes Legislativo e Executivo são responsáveis pela função jurisdicional.