Questões de Concurso

A gestão pública em Balneário Piçarras (SC) enfrenta o desafio de adequar suas estruturas e competências às normas constitucionais que regem a organização do Estado. A criação de novas secretarias e a delegação de algumas atribuições a entidades específicas demandam uma análise cuidadosa da repartição de competências entre os entes federativos e da forma como as funções estatais são exercidas.

(a)

Os Municípios, por serem entes federativos de menor porte, não possuem competência para legislar sobre direito civil ou penal, sendo suas atribuições limitadas à organização do serviço de limpeza urbana e iluminação pública.

(b)

A União detém a competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, urbanístico e ambiental, enquanto os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre essas matérias.

(c)

A autonomia dos Estados-membros é restrita, não podendo eles instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, pois tais atribuições são exclusivas da União.

(d)

A Constituição Federal prevê que os Estados e o Distrito Federal têm competência para organizar seus Tribunais de Justiça, suas Polícias Civis e Militares, e suas Defensorias Públicas, demonstrando sua autonomia.

(e)

Os Territórios Federais, ao serem criados, adquirem os mesmos direitos e deveres dos Estados-membros, incluindo a autonomia para criar suas próprias leis de trânsito e de organização judiciária.