Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC628964

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Um morador de Balneário Piçarras (SC) foi surpreendido com a apreensão de seus bens por um órgão público sem que lhe fosse dada oportunidade de apresentar defesa. Ele busca informações sobre seus direitos fundamentais e as garantias que a Constituição Federal oferece em situações como essa.

(a)

A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório apenas em processos criminais, não se aplicando a processos administrativos.

(b)

O direito à propriedade é absoluto, e nenhum órgão público pode apreender bens de um cidadão, independentemente da situação.

(c)

Em qualquer processo, seja judicial ou administrativo, é assegurado aos acusados o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo nulos os atos que os violem.

(d)

A apreensão de bens sem notificação prévia é uma prerrogativa do Estado para garantir a ordem pública, não cabendo ao cidadão contestar tal medida.

(e)

O sigilo das comunicações é um direito fundamental, mas pode ser quebrado a qualquer momento por decisão de um delegado de polícia.