Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC628966

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Um servidor público de Balneário Piçarras (SC) está em dúvida sobre as atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo em seu município. Ele quer entender como as leis são criadas e como as políticas públicas são implementadas, além de quais são as competências de cada um desses poderes.

(a)

O Poder Executivo é o único responsável pela criação de leis, enquanto o Poder Legislativo apenas fiscaliza a sua execução sem poder legislar.

(b)

O Poder Legislativo, representado pela Câmara de Vereadores, tem a competência de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, que é responsável pela administração pública e pela sanção ou veto das leis.

(c)

As funções do Poder Legislativo e do Poder Executivo são idênticas, pois ambos podem criar leis e administrar o município.

(d)

O Poder Executivo municipal não possui competência para propor leis, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

A tripartição de poderes não se aplica aos municípios, onde o prefeito acumula as funções de chefe do Executivo e do Legislativo.