Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) acompanha atentamente as discussões sobre a organização administrativa do Estado e a divisão de competências entre União, Estados e Municípios. Ele tem dúvidas sobre a autonomia dos entes federativos e a repartição de poder estabelecida na Constituição Federal.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias, enquanto Estados e Municípios têm autonomia apenas para executar as políticas federais.

(b)

Estados e Municípios são meras divisões administrativas da União, sem qualquer autonomia para criar suas próprias leis e políticas públicas.

(c)

A Constituição Federal estabelece um pacto federativo onde cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia política, administrativa e financeira dentro de suas respectivas competências.

(d)

Os Municípios não possuem autonomia legislativa, sendo suas leis sempre subordinadas às leis estaduais e federais.

(e)

A autonomia dos Estados é limitada pela União, que pode intervir em suas finanças e administração a qualquer momento, sem necessidade de justificativa constitucional.