Questões de Concurso

Um servidor público de Balneário Piçarras foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por descumprir deveres funcionais. Durante a instrução processual, foram observados os ritos e garantias previstos na legislação aplicável. A finalidade do PAD é apurar a responsabilidade do servidor e, se for o caso, aplicar a sanção cabível. Analise as implicações do exercício irregular da função pública.

(a)

O servidor público responde administrativamente apenas pela prática de atos tipificados como crime em lei, sendo o Processo Administrativo Disciplinar um procedimento para apuração de ilícitos penais.

(b)

A responsabilidade administrativa do servidor público é apurada em três esferas distintas: civil, criminal e administrativa, sendo que o Processo Administrativo Disciplinar se concentra na esfera administrativa, podendo haver independência entre as instâncias.

(c)

O Processo Administrativo Disciplinar tem como único objetivo a demissão do servidor público, não sendo possível a aplicação de outras penalidades como advertência ou suspensão.

(d)

A legislação federal, como a Lei nº 8.112/1990, que estatui sobre servidores públicos federais, não se aplica aos servidores municipais, que possuem estatutos próprios sem qualquer semelhança quanto à apuração de responsabilidade.

(e)

O servidor público só pode ser punido administrativamente se houver condenação judicial prévia, garantindo-se o princípio do ne bis in idem entre as esferas cível e administrativa.