Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime jurídico para os servidores públicos e demais agentes que atuam na Administração Pública. Um analista de controle interno de um município catarinense está revisando as normas sobre remuneração e acumulação de cargos para orientar novos servidores. Ele precisa garantir que as práticas estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, especialmente no que tange ao teto remuneratório e às exceções permitidas para acumulação de cargos.

(a)

A acumulação de cargos públicos é permitida irrestritivamente, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o teto remuneratório aplicável apenas aos servidores de carreira.

(b)

O teto remuneratório federal, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a todos os entes da federação, incluindo estados e municípios, sem exceções.

(c)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e a soma das remunerações não exceder o teto constitucional, sendo permitida a acumulação de cargos no Legislativo e no Executivo.

(d)

A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, bastando que haja compatibilidade de horários, e o teto remuneratório se refere apenas ao vencimento base, excluindo gratificações.

(e)

A acumulação de cargos de professores é a única permitida, independentemente de horários, e o teto remuneratório é definido pelo subsídio do Presidente da República em âmbito federal.