Um cidadão que se sente prejudicado por uma decisão administrativa em um processo que tramitou na prefeitura de Balneário Piçarras (SC) busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele deseja saber quais garantias constitucionais podem ser invocadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a moralidade do ato administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório, caso a questão avance para um processo administrativo disciplinar contra um servidor envolvido.