Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Balneário Piçarras (SC), aprovado em concurso para o cargo de fiscal de obras, busca informações sobre a aplicação do teto remuneratório em sua carreira. Ele ouviu dizer que o valor máximo que um servidor pode receber é fixado pelo subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas tem dúvidas sobre como isso se aplica aos servidores estaduais e municipais, e se empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas a essa limitação.

(a)

O teto remuneratório federal é de aplicação exclusiva para os servidores da União, sendo que estados e municípios possuem autonomia para definir seus próprios limites, que podem ser superiores.

(b)

Empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao teto remuneratório, pois possuem regime jurídico próprio, diferente da administração direta e autárquica.

(c)

O subsídio dos Ministros do STF serve como teto remuneratório máximo em âmbito federal. Nos estados, o teto pode ser o subsídio do Governador, Deputado Estadual ou Desembargador, conforme opção legislativa. Nos municípios, o teto é o subsídio do Prefeito. O artigo 37, § 12, da CF/88 estende o teto remuneratório às empresas públicas e sociedades de economia mista cujas despesas de pessoal sejam custeadas pelo ente público.

(d)

Apenas os agentes políticos recebem subsídio e estão sujeitos ao teto remuneratório; os demais servidores recebem vencimentos e gratificações sem limitação de valor.

(e)

O teto remuneratório nos estados é sempre o subsídio do Governador, e nos municípios, o teto é o subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores.