Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Fundamentos da Educação / Conhecimentos Específicos

FC629057

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos em sua integralidade. Em relação à garantia desses direitos no âmbito educacional, qual das seguintes medidas está em consonância com os princípios do ECA?

(a)

Permitir que escolas privadas restrinjam o acesso de alunos com deficiência, sob o argumento de não possuírem estrutura adequada.

(b)

Garantir o direito à educação de qualidade, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e proibir qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel e degradante.

(c)

Estabelecer que o acesso ao ensino superior seja o único objetivo da educação básica, desconsiderando a formação para a cidadania e o desenvolvimento integral.

(d)

Permitir a evasão escolar de adolescentes que completam 15 anos, pois a obrigatoriedade se encerra nesse período.

(e)

Autorizar a cobrança de taxas extras pelas escolas públicas para cobrir custos com material didático e alimentação, inviabilizando a permanência de alunos de baixa renda.