A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelecem diretrizes fundamentais para a garantia de direitos, incluindo o direito à educação. No contexto brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reforçam a necessidade de um sistema educacional que acolha e promova o desenvolvimento de todos os estudantes.