Questões de Concurso

A administração pública no Brasil é regida por diversos princípios fundamentais, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade em suas ações. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos.

(a)

O princípio da publicidade exige que todos os atos da administração pública sejam publicados no Diário Oficial da União, sem exceção, para garantir o acesso irrestrito à informação.

(b)

A Constituição Federal prevê que a impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, mas permite a exaltação de autoridades em eventos oficiais.

(c)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a administração pública deve buscar resultados concretos e a satisfação do interesse público, com o mínimo de recursos.

(d)

A moralidade administrativa, embora não expressa explicitamente no caput do artigo 37, é um princípio implícito que orienta a atuação dos agentes públicos, exigindo conduta ética e honesta.

(e)

A Constituição estabelece que os servidores públicos são admitidos em cargo público mediante aprovação em concurso público, sendo a estabilidade concedida após 10 anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.