Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama, regido pela Lei Municipal n.º 004/2001, estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município. A lei abrange diversos aspectos da relação entre o servidor e a administração pública, desde o provimento de cargos até os direitos, deveres e responsabilidades.

(a)

A Lei Municipal n.º 004/2001 prevê que a exoneração de servidor estável só pode ocorrer em caso de sentença judicial transitada em julgado, garantindo a vitaliciedade do cargo.

(b)

O provimento de cargo público municipal ocorrerá, prioritariamente, por meio de nomeação para cargo em comissão, de livre exoneração, mesmo para funções técnicas.

(c)

Conforme o Estatuto, a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, sendo garantida ao servidor que comprovar bom desempenho e assiduidade.

(d)

A lei municipal estabelece que a readaptação é o provimento de cargo resultante de transformação, criação ou extinção de postos de trabalho, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a remuneração do cargo anterior.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama prevê que a demissão é a penalidade aplicada ao servidor estável em caso de infração disciplinar grave, sendo precedida de inquérito administrativo, com ampla defesa.