Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Caturama, ao analisar a Lei Federal nº 8.429/1992, identifica que a conduta de um colega pode configurar ato de improbidade administrativa. Ele busca entender as consequências dessa conduta, especialmente no que tange aos direitos políticos e à função pública.

(a)

A condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar na perda definitiva dos direitos políticos do agente público, bem como na cassação de sua função pública.

(b)

A suspensão dos direitos políticos é uma sanção possível, mas a perda da função pública é uma consequência automática e irrevogável em qualquer caso de improbidade.

(c)

A lei prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

(d)

A improbidade administrativa acarreta apenas o ressarcimento ao erário; as demais sanções, como a suspensão dos direitos políticos, são aplicáveis apenas em casos de crimes contra a administração pública.

(e)

A indisponibilidade dos bens é a única sanção prevista para atos de improbidade, garantindo que o agente público não possa dispor de seus bens durante o processo.