Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro em entes autônomos, cada um com suas competências e autonomia. Em relação aos Municípios, a Carta Magna define um rol de atribuições e a forma como devem se organizar e atuar no cenário federativo.

(a)

Os Municípios possuem autonomia administrativa e financeira, podendo legislar sobre todas as matérias de interesse local, desde que não contrariem a legislação federal ou estadual.

(b)

A Constituição Federal determina que os Municípios são entes federativos com competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, complementando as normas federais.

(c)

Os artigos 29 a 31 da Constituição Federal tratam da organização dos Municípios, estabelecendo que eles são subordinados aos Estados em todas as esferas de atuação, inclusive na tributária.

(d)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo federal para a criação de leis sobre assuntos de interesse local, garantindo a uniformidade nacional.

(e)

Os Municípios exercem competência legislativa plena, podendo criar suas leis orgânicas e dispor sobre a organização de seus poderes, mas não podem instituir ou aumentar tributos sem lei federal específica.