Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema federativo no Brasil, definindo as competências e a autonomia dos entes federados. No que tange à organização dos municípios, a Carta Magna prevê regras específicas para sua criação, organização e funcionamento, garantindo-lhes um grau de autonomia.

(a)

Os municípios são entes autônomos, mas sua criação e extinção dependem de lei ordinária federal, sem necessidade de consulta popular.

(b)

A autonomia municipal abrange a organização administrativa e legislativa, a gestão financeira e orçamentária, e a capacidade de auto-organização por meio de sua Lei Orgânica.

(c)

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da CF/88, incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

(d)

O Art. 18 da CF/88 determina que a organização do Estado é una e indivisível, sendo a União a única responsável pela administração dos bens públicos.

(e)

Os municípios podem celebrar tratados internacionais diretamente com outros países, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.