Questões de Concurso

Um vereador recém-eleito em Caturama (BA) está estudando a Constituição Federal para entender melhor suas atribuições e os limites de sua atuação, bem como os princípios que regem a administração pública municipal. Ele tem dúvidas sobre a autonomia do município e a relação com os demais entes federativos, especialmente no que diz respeito às finanças e à organização interna.

(a)

A Constituição Federal garante aos municípios autonomia para se organizarem administrativamente, mas restringe severamente sua capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, submetendo-os à vontade estadual.

(b)

O artigo 29 da Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica e por outras leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a autonomia municipal.

(c)

A Constituição Federal determina que os municípios não possuem autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para a execução de suas políticas públicas.

(d)

O princípio da indissolubilidade do pacto federativo, previsto no artigo 1º da Constituição, impede que os municípios criem suas próprias leis, devendo apenas aplicar as leis federais.

(e)

A Constituição Federal veda a criação de leis orgânicas municipais, determinando que todos os municípios brasileiros sejam regidos por um estatuto único federal.