Questões de Concurso

O Prefeito de Caturama (BA) sancionou uma lei que, segundo denúncias de órgãos de controle, resultou em dano ao erário municipal por favorecer indevidamente uma empresa em um contrato de obras públicas. A investigação preliminar aponta que a lei permitiu a contratação sem licitação adequada e com valores superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade dos envolvidos.

(a)

A conduta do Prefeito, ao sancionar uma lei que causa dano ao erário, configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, pois ele se beneficiou diretamente do superfaturamento.

(b)

A sanção de uma lei que resulta em dano ao erário pode configurar ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, especialmente se houver dolo na conduta do agente público, visando causar lesão ao patrimônio público.

(c)

A responsabilidade do Prefeito, neste caso, seria apenas administrativa, não se enquadrando nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois a ação se deu por meio de um ato legislativo.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa não abrange atos praticados por agentes políticos como prefeitos, limitando-se a servidores de carreira.

(e)

O dano ao erário, por si só, não configura improbidade administrativa; é necessário comprovar que o agente público obteve vantagem pessoal direta, o que não é o caso de quem apenas sanciona uma lei.