Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão, preocupado com a transparência dos atos municipais, busca entender como a lei garante a participação popular e o controle social sobre as ações do executivo e legislativo municipal. Ele deseja saber quais mecanismos a lei prevê para que a população possa fiscalizar e influenciar as decisões.

(a)

A Lei Orgânica prevê a realização de plebiscitos e referendos como únicos mecanismos de participação popular, excluindo outras formas de controle social.

(b)

A participação popular na gestão municipal é assegurada pela Lei Orgânica por meio de audiências públicas, conselhos municipais e o direito de petição, além de mecanismos de acesso à informação.

(c)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal é o principal e exclusivo meio de controle social previsto na Lei Orgânica, não havendo espaço para a participação direta do cidadão.

(d)

A Lei Orgânica de Caturama (BA) limita a participação popular à eleição dos representantes, não prevendo instrumentos para o controle social direto das ações administrativas.

(e)

Apenas os servidores públicos municipais têm o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica, garantindo assim a eficiência administrativa.