Questões de Concurso

A servidora pública municipal Ana Paula, após dez anos de efetivo exercício no cargo de assistente administrativa em Caturama (BA), foi submetida a um processo administrativo disciplinar (PAD) sob a acusação de insubordinação grave. Ao final do processo, foi aplicada a penalidade de demissão. Ana Paula, sentindo-se prejudicada, alega que a penalidade foi desproporcional à falta cometida e que não lhe foram garantidos todos os meios de defesa. Ela busca informações sobre seus direitos e os procedimentos legais aplicáveis.

(a)

A demissão de Ana Paula é válida, pois a insubordinação grave é uma falta que autoriza a dispensa imediata, sem necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

(b)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama, a penalidade de demissão por insubordinação grave só pode ser aplicada após a comprovação de reincidência em faltas disciplinares menores, garantindo-se o devido processo legal.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama assegura ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, sendo a penalidade de demissão aplicada somente após a devida apuração e comprovação da falta, com observância dos princípios legais.

(d)

A aplicação da penalidade de demissão por insubordinação grave é uma prerrogativa exclusiva do prefeito municipal, não sendo necessário um processo administrativo formal para sua efetivação.

(e)

Ana Paula não possui direito a recorrer da decisão de demissão, pois uma vez aplicada a penalidade pelo órgão competente, a decisão é final e irrecorrível.