Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama, Lei Municipal n.º 004/2001, disciplina as relações entre o município e seus servidores. Um servidor público municipal, após 5 anos de efetivo exercício, pretende se aposentar por tempo de contribuição. De acordo com o referido estatuto, quais são os requisitos gerais para a aposentadoria voluntária de um servidor público municipal em Caturama?

(a)

Ter completado 60 anos de idade e 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, com comprovação de capacidade física e mental para o exercício do cargo.

(b)

Ter cumprido tempo de contribuição estabelecido em lei federal, além de um período mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em comissão ou função de confiança.

(c)

Ter cumprido tempo de contribuição e idade mínima definidos pela legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos do município, além de 5 anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

(d)

Aposentadoria por tempo de contribuição é um direito exclusivo dos servidores celetistas, não se aplicando aos estatutários do município de Caturama.

(e)

Apenas o tempo de serviço público municipal é requisito para a aposentadoria voluntária, independentemente da idade ou tempo de contribuição.