Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, trata da Organização do Estado, detalhando a repartição de competências e a estrutura federativa. No que concerne à organização político-administrativa e às competências dos entes federados, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Municípios são entes federativos autônomos, possuindo competência para legislar sobre direito tributário e processual, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.

(b)

A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementar essa legislação e aos Municípios executá-la.

(c)

Os Estados têm autonomia para se organizar, mas não podem criar novos Municípios ou desmembrar os existentes sem autorização expressa do Presidente da República.

(d)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas os Municípios possuem competência limitada à organização de seus serviços de competência exclusiva, não podendo legislar sobre assuntos de interesse local.

(e)

A União é responsável por prestar diretamente todos os serviços públicos, como saúde e educação, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de políticas federais.