Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caturama estabelece as normas fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, que tem a função de administrar o município e sancionar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.

(b)

A Câmara de Vereadores é responsável pela fiscalização do Poder Executivo e pela elaboração das leis municipais, podendo, em casos excepcionais, vetar a atuação do Prefeito em assuntos de interesse da União.

(c)

Os recursos financeiros do município são de exclusiva competência da União, cabendo ao Prefeito apenas a sua aplicação conforme diretrizes federais.

(d)

O Poder Legislativo Municipal é composto exclusivamente por servidores comissionados, que auxiliam o Prefeito na gestão das finanças públicas.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Caturama não pode dispor sobre a organização dos seus serviços de transporte público, pois essa matéria é de competência exclusiva do Estado.