Concurso:
MP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assegura o direito à educação como dever do Estado, da família e da sociedade, garantindo, contudo, que a frequência escolar é obrigatória apenas para o ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.
