Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama (BA), Lei Municipal n.º 004/2001, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
