Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) dispõe que os bens públicos municipais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo exceções previstas em lei, e que qualquer alienação deverá observar o interesse público e os procedimentos legais estabelecidos, sob pena de nulidade e responsabilização.
