Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A condenação por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, pode acarretar a suspensão dos direitos políticos do agente público, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral do dano, sem prejuízo da ação penal cabível.
