Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Os municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988, possuem autonomia para organizar sua administração e legislar sobre assuntos de interesse local, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União, incluindo a competência para instituir e arrecadar seus tributos e a gestão de seus bens.
