Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama (BA), Lei Municipal n.º 004/2001, prevê que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da administração, sem prejuízo da remuneração do servidor, desde que o período não exceda a cinco anos consecutivos.
