Concurso:
MP
A Lei Federal N° 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, assegurando que pessoas com deficiência sejam incluídas em escolas regulares, com as adaptações e os apoios necessários para sua plena participação e aprendizagem.
