Questões de Concurso

Um cidadão de Ipatinga (MG) protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os critérios de desempate utilizados em um concurso público recente. O servidor responsável pelo atendimento, ao consultar o processo administrativo, verificou que o órgão ainda não havia emitido uma decisão final sobre o pedido, transcorrendo um prazo considerável sem manifestação formal. Diante disso, o servidor buscou entender os princípios que regem o processo administrativo e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.

(a)

A ausência de decisão em prazo razoável viola o princípio da eficiência e o direito à informação do administrado, sendo que a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos máximos para a conclusão dos processos, salvo exceções devidamente justificadas.

(b)

O princípio da autotutela permite que a administração pública ignore os prazos legais para a tomada de decisões, pois a revisão dos atos é de sua exclusiva competência e pode ser feita a qualquer tempo.

(c)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) não se aplica a casos de demora na decisão de processos administrativos, focando apenas em condutas mais graves que afetem diretamente a liberdade do indivíduo.

(d)

O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o servidor a não dar andamento ao processo, uma vez que o interesse público em concluir o certame é mais relevante que o direito individual à informação.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 não prevê prazos para a conclusão dos processos administrativos, cabendo à administração decidir quando emitirá a resposta ao requerente, garantindo apenas o princípio da publicidade.