Durante a elaboração de um novo regulamento para a concessão de licenças ambientais no município de Ipatinga (MG), a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente discutia os princípios que devem nortear a atuação administrativa. Um dos servidores levantou a questão sobre quais princípios constitucionais são expressamente previstos para a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.