Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais iniciou uma auditoria nas contas da Prefeitura de Ipatinga (MG) referentes ao último exercício financeiro, com foco na aplicação de recursos públicos em obras de infraestrutura. Simultaneamente, a Controladoria Interna do município também realizou uma fiscalização interna sobre os mesmos contratos. A atuação do TCE e da Controladoria Interna representam diferentes formas de controle da administração pública.

(a)

A auditoria realizada pelo TCE configura controle interno, pois é exercida por órgão pertencente à própria estrutura administrativa do município, visando a legalidade e a eficiência dos gastos.

(b)

O controle judicial é a única forma de controle externo eficaz, pois apenas o Poder Judiciário possui a prerrogativa de anular atos administrativos que contrariem a lei, independentemente de provocação.

(c)

A fiscalização da Controladoria Interna do município é um exemplo de controle externo, pois visa verificar a conformidade das ações municipais com as normas federais e estaduais, sem subordinação hierárquica.

(d)

A atuação do TCE representa o controle externo, exercido por órgão distinto da estrutura administrativa fiscalizada, enquanto a fiscalização da Controladoria Interna é uma forma de controle interno, realizada pela própria administração.

(e)

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio da análise das contas públicas, sendo o controle judicial reservado apenas para questões de mérito administrativo.