Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC629302

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, ele e seus responsáveis foram informados sobre as medidas cabíveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a principal diferença no tratamento jurídico de um ato infracional cometido por um adolescente em comparação com um crime cometido por um adulto?

(a)

O adolescente responderá pelo crime de furto com base no Código Penal, mas terá a pena reduzida pela metade devido à sua menoridade.

(b)

O ato infracional cometido pelo adolescente não gera qualquer tipo de responsabilização, sendo apenas um caso de acompanhamento social.

(c)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, é considerado penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer nenhuma sanção, apenas medidas protetivas.

(d)

A conduta do adolescente será tipificada como ato infracional, e a responsabilização se dará por meio de medidas socioeducativas, e não por pena criminal.

(e)

A responsabilidade do adolescente será apenas civil, cabendo aos pais a reparação do dano, sem qualquer intervenção do Estado.