Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC629303

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A competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que praticam atos infracionais é um ponto de atenção na legislação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência consolidada, a quem compete, de forma exclusiva, a aplicação dessas medidas?

(a)

Ao Conselho Tutelar, que possui autonomia para decidir sobre as sanções mais adequadas.

(b)

Ao Ministério Público, que detém a titularidade da ação penal e a responsabilidade pela aplicação das medidas.

(c)

Ao Delegado de Polícia, no ato da instauração do inquérito policial, para agilizar o processo.

(d)

Ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, garantindo o devido processo legal e o controle de legalidade.

(e)

Aos pais ou responsáveis legais do adolescente, que têm o dever de educar e corrigir seus filhos.