Questões de Concurso

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Qual a principal característica que distingue essa doutrina da anterior 'doutrina da situação irregular'?

(a)

A doutrina da situação irregular via a criança como sujeito de direitos, enquanto a proteção integral a trata como objeto de intervenção estatal.

(b)

A proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com autonomia e garantias, diferentemente da situação irregular, que os via como meros objetos de proteção.

(c)

Ambas as doutrinas tratam a criança e o adolescente como objetos de proteção, mas a proteção integral foca mais em medidas socioeducativas.

(d)

A doutrina da situação irregular priorizava a internação, enquanto a proteção integral defende a completa ausência de intervenção estatal.

(e)

A proteção integral se aplica apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social extrema, enquanto a situação irregular era mais abrangente.