Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece que o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas como executores das diretrizes federais, desconsiderando pactuações intergestores.
