Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria nº 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, estabelece que o acesso aos bens e serviços de saúde deve ocorrer preferencialmente nas unidades de atenção especializada, como hospitais de referência, em detrimento da atenção básica.
