Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei Henry Borel, ao alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduziu qualificadoras específicas para os crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra crianças ou adolescentes, visando a coibir a violência e o abuso contra essa parcela vulnerável da população.
