Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo, agindo com dolo, induziu e auxiliou um funcionário público a receber vantagem indevida, em razão de sua função, para que este retardasse ato de ofício. Posteriormente, a empresa em que o indivíduo é sócio majoritário foi processada com base na Lei nº 8.137/1990, sob o argumento de que a conduta lesou a ordem tributária. Contudo, a defesa argumenta que a lei em questão não abrange condutas que visam apenas a corrupção de agentes públicos, sem impacto direto na arrecadação fiscal.