Um jovem, primário e sem antecedentes criminais, foi abordado em via pública portando consigo uma pequena quantidade de maconha, destinada exclusivamente ao consumo pessoal. O laudo pericial confirmou a natureza da substância. Diante disso, foi denunciado com base na Lei nº 11.343/2006, que tipifica crimes relacionados a drogas. A defesa alega que a quantidade apreendida e o fim exclusivo de uso pessoal afastam a configuração de crime, configurando apenas infração administrativa.