Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC629677

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O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social da cidade. Entre esses instrumentos, encontram-se:

(a)

estudo de impacto de vizinhança; código de obras municipal; e cadastro imobiliário urbano.

(b)

zoneamento urbano; plano de mobilidade urbana; e sistema municipal de transporte.

(c)

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

(d)

transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; e sistema viário municipal.

(e)

regularização fundiária urbana; diretrizes de mobilidade urbana; e classificação funcional das vias.