Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento do SUS, definindo a participação de cada esfera de governo na alocação de recursos e regulamentando as transferências intergovernamentais. Em Araguaína (TO), a gestão municipal busca garantir a aplicação adequada dos recursos públicos em saúde, em conformidade com a legislação vigente. Qual das seguintes afirmativas está em consonância com os preceitos da Lei Complementar nº 141/2012 no que tange ao financiamento da saúde?

(a)

Os municípios são os únicos responsáveis por definir o percentual mínimo de investimento em saúde, sem a necessidade de cumprir diretrizes federais.

(b)

A União é a única responsável por repassar recursos financeiros para estados e municípios, sem a participação destes na formulação de políticas de saúde.

(c)

A lei estabelece que os recursos do SUS devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com fiscalização dos Conselhos de Saúde e dos órgãos de controle externo.

(d)

Estados e municípios podem utilizar livremente os recursos repassados pela União, sem a necessidade de comprovação de aplicação em ações e serviços de saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 permite que os recursos de saúde sejam utilizados para custear despesas administrativas não relacionadas diretamente à prestação de serviços aos usuários.