Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC630291

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Em uma discussão sobre a estrutura federativa do Brasil, um estudante de direito questionou a autonomia dos municípios e a sua relação com os estados e a União. Ele se perguntava sobre as competências e limitações de cada ente federativo, especialmente no que tange à organização político-administrativa. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

(a)

Os municípios possuem autonomia para se organizar, mas suas leis orgânicas devem ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do respectivo estado.

(b)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário, sendo vedado aos estados e municípios a criação de tributos próprios.

(c)

Os estados são livres para criar novos municípios, desde que respeitem os limites territoriais estabelecidos pela União e a legislação federal.

(d)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

(e)

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, mas pode ser desmembrado em Territórios Federais, conforme a conveniência da União.