Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC630305

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Um servidor público, ao analisar um caso de violência doméstica, questionou a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 em situações que envolviam relações não estritamente familiares, como a de um ex-namorado que passou a perseguir e ameaçar sua ex-namorada após o término do relacionamento.

(a)

A Lei Maria da Penha não se aplica a ex-namorados, pois a relação de namoro não configura vínculo familiar ou doméstico nos termos da lei.

(b)

A Lei Maria da Penha se aplica a ex-companheiros e ex-namorados, desde que a violência ocorra em contexto de relação íntima de afeto e motivação de gênero, mesmo que não haja coabitação.

(c)

A aplicação da Lei Maria da Penha a ex-namorados é restrita a casos de violência física, excluindo ameaças e perseguições.

(d)

A Lei Maria da Penha só se aplica a cônjuges e companheiros, sendo necessário que a vítima e o agressor residam na mesma casa.

(e)

A perseguição e ameaça por ex-namorado configuram crime, mas devem ser processados pelo Código Penal comum, sem as especificidades da Lei Maria da Penha.