Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo as competências de cada ente federativo. Em relação à segurança pública, a Carta Magna atribui responsabilidades específicas à União e aos Estados.

(a)

A União é a única responsável pela manutenção da ordem pública em todo o território nacional, cabendo aos Estados apenas a execução das políticas federais de segurança.

(b)

A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo a responsabilidade primária da União.

(c)

A Constituição Federal atribui à União a competência para organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, enquanto aos Estados cabe a organização e manutenção das Polícias Civis e Militares.

(d)

Os Municípios não possuem qualquer atribuição na área de segurança pública, sendo sua competência restrita a questões administrativas e urbanísticas.

(e)

A responsabilidade pela segurança pública é concorrente entre todos os entes federativos, sem uma definição clara de competências, o que gera conflitos de atuação.