A prefeitura de uma cidade catarinense emitiu um decreto para regulamentar o uso de equipamentos sonoros em eventos públicos. Ao fundamentar o decreto, a administração detalhou as razões de fato e de direito que levaram à sua edição, como o aumento de reclamações sobre poluição sonora e a necessidade de garantir o sossego público. Essa descrição das razões que levaram à prática do ato administrativo é denominada: